Decretos Legislativos 2017
- Decreto 01/2017 – (Dispõe sobre o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Três Fronteiras, relativas ao Exercício de 2014 – TC 178/026/14.).
Decretos Legislativos 2018
- Decreto 01/2018 – (Dispõe sobre o Julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Três Fronteiras, relativas ao Exercício de 2015 – TC 2270/026/15.).